A Lei 13.709, que também é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor a partir de 2020. Sancionada em 2018 pelo então presidente da República Michel Temer, a proposta da norma é estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas e clientes por parte de instituições públicas e privadas.
Na prática, no próximo ano, a empresa que incluir em seu cadastro informações de clientes, inclusive dados banais, como nome, telefone e e-mail, deve serguir as regras previstas em lei. A companhia que desrespeitar a LGPD está sujeita a multa de até R$ 50 milhões.
Como é a dinâmica do tratamento de dados?
Esta prática pode ser entendida como qualquer ação que prevê a utilização de dados pessoais, tais como coleta, classificação, armazenamento, transferência, compartilhamento, etc.
Este trâmite é feito por tres figuras fundamentais: o controlador, o operador e o encarregado. O primeiro define quais serão os procedimentos para o tratamento dos dados. O operador é quem executa as orientações passadas previamente no estágio anterior. Por fim, o encarregado é aquele que fará a ponte entre a empresa e os ógãos responsáveis do governo federal.
Quais os cuidados as empresas devem adotar com a LGPD?
Para se enquadrar nas novas regras as empresas terão que investir na implementação de uma estrutura e política interna de compliance digital, com o objetivo de definir os processos para tratamento dos dados dos clientes.
Neste contexto, é muito importante contar com a ajuda de uma consultoria de Tecnologia da Informação (TI), seja ela interna ou terceirizada, para que sejam realizadas análises de risco e impacto das novas exigências, com o intuito de extrair diagnóstico sobre os pontos mais vulneráveis do seu sistema.
A RGA possui consultoria especializada na gestão de segurança da informação. A empresa conta com uma equipe com sólida expertise neste setor, com capacidade para oferecer as melhores soluções para os clientes.
Além do controlador, operador, encarregado e infraestrutura de TI, as empresas terão que criar comitês que atuem na formatação de políticas internas, metas e planos para gerenciamento de proteção de dados.
Qual o impacto da LGPD na vida do cidadão?
A legislação vai dispor sobre o tratamento de dados pessoas, sendo vetada a veiculação sem critério de informações consideradas sensíveis como origem étnica ou racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
A lei determina ainda que o cidadão precisa estar ciente de como os dados dele serão tratados dentro da companhia, abordando qual a razão de usar alguma informação sua e isso deve ser feito com a autorização da pessoa.
Conclusão
A LGPD é uma lei que trará mais segurança jurídica para empresas e clientes, no que diz respeito ao tratamento das informações.
Além disso, proporcionará maior organização das empresas para gestão destes dados, com o intuito de preservar os parceiros comerciais. Neste contexto, é imprescindível investir na contratação de uma consultoria em TI.
A RGA já está trabalhando em conformidade com a LGPD e tem totais condições de orientá-lo sobre como aplicar este conceito na sua empresa. Quer saber como? Fale com um dos consultores.